Vereador Flávio Comajo apresenta indicação sobre jornada especial de trabalho ao servidor público municipal

Na 13ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cajamar (10), o vereador Flávio Comajo apresentou a indicação n° 1110/2025, que sugere ao Executivo para que estude junto à secretaria da municipalidade, a possibilidade de adequação da lei complementar n° 168 de dezembro de 2018 que dispõe sobre concessão de jornada especial de trabalho à servidores públicos, responsáveis por filhos com deficiência física ou mental, da forma que especifica, e da outras providências, com a lei federal n° 13.370/2016.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 1.237.867(tema 1097), reconheceu que o direito à redução da carga horária para servidores com filho com deficiência, incluindo autismo, deve ser estendido a todos os servidores públicos, não se limitando à legislação federal.
“Aguardamos o olhar solícito do executivo para essa demanda, apresentada pelo meu gabinete e que favorece uma causa de grande importância para inúmeras famílias cajamarenses”.