Por: Comissão de Direito do Trabalho e Direito Previdenciario da OAB de Cajamar/SP
O Decreto No 12.712/2025 alterou as regras no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) trazendo limitação nas taxas que são cobradas nos comércios que usam vale-refeição e al...
O GOLPE DOS FALSOS ADVOGADOS
Importante alteração quanto a licença maternidade, trazida pela Lei 15.222/2025 em 29/09/2025, que alterou a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), ampliando o benefício em cas...
Por: Comissão de Direito Previdenciário da OAB de Cajamar/SP
A 268ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil de Cajamar, com o apoio incansável de sua Diretoria e de todas as Comissões Temáticas e Obrigatórias, vem a público expressar seu p...
Introdução A Constituição Federal de 1988 assegura a proteção da pessoa com deficiência como direito fundamental, garantindo igualdade, inclusão social e dignidade. No âmbito da...
Obrigatoriedade do voto busca fortalecer o processo eleitoral, preservar a ampla participação popular e assegurar que os governantes eleitos reflitam a vontade da maioria
Resumo: O presente artigo analisa a possibilidade de cumulação entre o auxílio-acidente e a aposentadoria após a promulgação da Emenda Constitucional n.º 103/2019 (Reforma da Pr...
A aposentadoria especial é um benefício previdenciário destinado a trabalhadores que, ao longo de sua jornada profissional, estiveram expostos a agentes nocivos ou condições perigo...
O que é Estelionato Afetivo ou Sentimental?
1. Contextualização jurídica. A Lei nº 14.126/2021 inclui a visão monocular como deficiência sensorial visual “para todos os efeitos legais”. No entanto, a definição de deficiênc...
