MEI e Previdência: Como Garantir a Aposentadoria e Outros Benefícios?

O Microempreendedor Individual (MEI) tem sido uma importante alternativa para
milhares de brasileiros que desejam formalizar suas atividades com custos reduzidos e
benefícios garantidos. Porém, muitos têm dúvidas sobre os direitos previdenciários a
que têm acesso ao se cadastrar como MEI e como devem agir para garantir sua
aposentadoria ou outros benefícios que o INSS oferece.
Neste artigo, vamos explorar:
1. O que é o MEI e como funciona sua contribuição previdenciária.
2. Quais benefícios o MEI tem direito no INSS.
3. Como aproveitar ao máximo o sistema previdenciário sendo formalizado como
MEI.
1. A Contribuição Previdenciária do MEI
O segurado paga o MEI em uma mensalidade calculada sobre o Salário-Mínimo
Nacional, integrada no Documento de Arrecadação Simplificada (DAS-MEI). Essa
contribuição é composta por:
 5% do salário-mínimo destinado à Previdência Social.
 R$ 1,00 ou R$ 5,00 adicionais, dependendo do ramo de atividade:
o R$ 1,00 para comércio/indústria.
o R$ 5,00 para serviços.

Em 2025, por exemplo, caso o salário-mínimo seja de R$ 1.518,00, o valor destinado à
Previdência ficaria em torno de R$ 75,90 por mês (5%), e o restante completaria o DAS.
Atenção: Apesar de a contribuição ser reduzida em comparação aos segurados
autônomos de outras categorias, este valor garante acesso a uma série de benefícios
previdenciários, desde que o MEI seja mantido com os pagamentos em dia.
2. Benefícios Previdenciários Garantidos ao MEI
Ao fazer o pagamento regular do DAS-MEI, o microempreendedor se torna um
segurado do INSS, com direito a benefícios como:
2.1. Aposentadoria por Idade
O segurado que é MEI pode se aposentar ao alcançar as seguintes regras:
 Idade mínima:
o Mulheres: 62 anos.
o Homens: 65 anos.
 Tempo de contribuição: Pelo menos 15 anos (180 meses).
Se o segurado que é MEI desejar se aposentar por tempo de contribuição com valores
maiores, será necessário complementar a contribuição mensal de 5% para 20% sobre o
salário mínimo ou sobre um salário maior.

2.2. Aposentadoria por Invalidez
Se o segurado sofrer de uma incapacidade total e permanente para o trabalho, terá
direito à aposentadoria por invalidez. Nesse caso:
 É necessário um mínimo de 12 meses de contribuição, exceto em casos de
acidentes ou doenças graves que dispensem carência.
2.3. Auxílio-Doença
Em situações de incapacidade temporária para o trabalho, o MEI pode pedir o auxílio-
doença, também exigindo ao menos 12 meses de contribuição.
2.4. Salário-Maternidade
Mulheres microempreendedoras ou cônjuges adotantes têm direito ao benefício por
motivo de nascimento ou adoção de filhos. É necessário ter pelo menos 10 meses de
contribuição.
2.5. Pensão por Morte
Em caso de falecimento do MEI, os dependentes (como cônjuge e filhos menores)
poderão receber a pensão por morte. O valor e a duração da pensão dependem da idade
do dependente e do tempo de contribuição do segurado.
2.6. Auxílio-Reclusão
Para segurados que forem presos em regime fechado, seus dependentes têm direito ao
auxílio, desde que o recolhimento da contribuição esteja em dia.
3. Como Complementar para Garantir Aposentadoria Maior?
A contribuição previdenciária do MEI (5%) é limitada ao salário-mínimo como base de
cálculo. Portanto, o benefício previdenciário também será calculado com base em um
salário-mínimo.
Se o MEI deseja:
1. Contribuir sobre valores maiores para aumentar o benefício, ou
2. Ter garantido o direito à aposentadoria por tempo de contribuição,
É possível realizar um pagamento complementar mensal utilizando o Código 1910 na
Guia da Previdência Social (GPS). A diferença a ser paga será de:
 15% sobre o salário-mínimo ou outro valor escolhido, acumulando um total de
20% da renda declarada.
Essa prática é ideal para quem quer ter maior controle sobre sua renda futura e garantir
um benefício complementar mais vantajoso.
4. Como Garantir o Benefício Sem Erros?
Para se beneficiar do sistema previdenciário como MEI:
 Mantenha a contribuição em dia, pagando a guia DAS mensalmente.
 Verifique regularmente o extrato do INSS no site ou aplicativo Meu INSS.
 Em caso de dúvidas sobre a contribuição complementar, procure o auxílio de um
contador ou advogado especialista em planejamento previdenciário.
5. Benefícios da Formalização para o MEI
Além do acesso ao sistema previdenciário, o MEI conquista outras vantagens
importantes:
 Possibilidade de emitir notas fiscais.
 Cobertura previdenciária para dependentes.
 Isenção de impostos federais (ex.: IR, Cofins, PIS).
 Facilidade no acesso a linhas de crédito com juros reduzidos.

Conclusão
A formalização como MEI é uma oportunidade única para trabalhadores autônomos não
apenas aumentarem sua credibilidade profissional, mas também garantirem proteção
social e acesso a benefícios previdenciários.
Planejar o futuro nunca foi tão importante! Por isso, comece hoje a organizar suas
contribuições e, caso pense em aumentar sua renda futura, avalie a possibilidade de
completar os 20% da contribuição. Dessa forma, você pode viver uma aposentadoria
mais tranquila e proteger sua família em momentos de necessidade.
Dica: Utilize o aplicativo Meu INSS para simular benefícios, acompanhar contribuições
e solicitar serviços diretamente pelo celular.
Formalize-se, contribua e cuide do seu amanhã!

Presidente Direito Previdenciário – OAB Cajamar/SP. Drª Neusa Apª de Morais Freitas
Vice-Presidente Direito Previdenciário – OAB Cajamar/SP. Drª Jessica dos Santos Figueiredo
Secretário Direito Previdenciário – OAB Cajamar/SP. Drº Gabriel de Moraes Almeida
Membro Direito Previdenciário – OAB Cajamar/SP. Drª Poliana de Souza Freitas