A Importância das Propagandas no Direito Previdenciário e o Papel da OAB

O Direito Previdenciário é fundamental para garantir a proteção social dos cidadãos, assegurando benefícios como aposentadorias, pensões e auxílios. Contudo, muitos brasileiros desconhecem seus direitos, seja pela complexidade da legislação ou pela falta de acesso à informação. Neste contexto, a propaganda exercida por advogados e escritórios especializados é essencial para informar, orientar e garantir que a população possa acessar seus direitos previdenciários.

O Papel das Propagandas para a Sociedade

A comunicação jurídica, especialmente no âmbito previdenciário, vai muito além do interesse comercial. Trata-se de uma ferramenta de utilidade pública, pois muitas pessoas sequer sabem que têm direito a determinados benefícios ou como buscá-los:

• Esclarecimento de direitos: Campanhas informativas podem esclarecer dúvidas sobre aposentadoria, revisão de benefícios, auxílios e pensões.
• Acesso à Justiça: Propagandas facilitam o entendimento sobre quando e como procurar um advogado, democratizando o acesso à Justiça e prevenindo injustiças.
• Redução de fraudes: Informar corretamente o cidadão diminui a exposição a golpes de intermediários não autorizados.
• Prevenção de prejuízos sociais: Cidadãos bem informados tendem a buscar direitos no tempo correto, evitando atrasos e prejuízos irreparáveis.

Limites e Diretrizes da Propaganda Jurídica

A publicidade na advocacia, no entanto, possui regras rígidas impostas pelo Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), visando preservar a dignidade da profissão e garantir ética na relação com o público.

Segundo o Provimento n.º 205/2021 do Conselho Federal da OAB, é possível realizar publicidade informativa, desde que:

• Seja discretamente moderada;
• Tenha caráter informativo, educativo e social, sem caráter mercantilista;
• Não prometa resultados;
• Não utilize casos concretos ou dados de clientes;
• Respeite a dignidade da profissão.

O Papel Fiscalizador e Orientador da OAB

A OAB é o órgão responsável por orientar e fiscalizar a conduta dos advogados, inclusive quanto à publicidade:

• Fiscalização: A OAB deve coibir práticas abusivas, sensacionalistas ou que prometam resultados, aplicando sanções disciplinares sempre que necessário.
• Orientação: Promove cursos, notas técnicas e esclarecimentos sobre o que caracteriza publicidade permitida, inclusive adaptando as regras à realidade digital.
• Proteção Social: A atuação da OAB no tema contribui para transmitir à sociedade informações confiáveis e orientações éticas, colaborando também para combater a atuação de “atravessadores” ou de profissionais não habilitados.

DA Comissão de Direito Previdenciário da OAB de Cajamar/SP.

A Comissão de Direito Previdenciário da OAB de Cajamar/SP tem como missão não apenas o estudo e o aprimoramento técnico da matéria previdenciária, mas também a difusão do conhecimento jurídico à população. Promover palestras, orientações gratuitas, cartilhas informativas e ações sociais são iniciativas que integram o nosso compromisso com a sociedade cajamarense e regiões.

Nosso papel é duplo: fortalecer o exercício da advocacia previdenciária com ética e qualidade, e garantir que o cidadão seja protagonista na defesa de seus direitos. Nesse sentido, a OAB atua como ponte entre o conhecimento jurídico e a vida real das pessoas, promovendo a justiça social de forma concreta.

A informação é a maior aliada da dignidade. Por isso, seguimos firmes na missão de levar a todos e todas o acesso ao saber jurídico, especialmente em temas tão relevantes como a aposentadoria, o auxílio por incapacidade, a pensão por morte e os direitos dos segurados especiais.

Considerações Finais

A publicidade responsável no Direito Previdenciário é uma importante ponte entre o cidadão e o acesso à Justiça social, podendo transformar vidas ao garantir a efetivação de direitos fundamentais. O papel da OAB, nesse contexto, é crucial para equilibrar a necessidade de divulgação com os princípios éticos que regem a profissão.

Resumo: O acesso à informação por meio de propaganda é vital no Direito Previdenciário, mas deve obedecer rigorosamente ao Código de Ética da OAB, que, além de limitar excessos, orienta a atuação dos advogados em prol da sociedade.

Drª. Neusa Morais - Presidente da Comissão de Direito Previdenciário da Subseção da OAB - Cajamar - SP

Dr.  Jailson Calixto - Presidente da Comissão de Ética e