Vitória Histórica: Senado Aprova Aposentadoria Especial para Agentes de Saúde

Uma notícia aguardada com grande expectativa por todo o país marcou o final de
novembro. No dia 25 de novembro de 2025, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei
Complementar (PLP) 185/2024, que regulamenta a aposentadoria especial para os
Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) em
todo o Brasil. A aprovação representa um marco no reconhecimento e na valorização
desses profissionais essenciais para o Sistema Único de Saúde (SUS).
A proposta, de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo, recebeu parecer favorável e
agora segue para análise na Câmara dos Deputados.
O Que Muda com a Nova Regra?
A aprovação no Senado estabelece regras mais justas para a aposentadoria desses
trabalhadores, reconhecendo os desafios e os riscos inerentes à sua atividade diária. Os
principais pontos são:
 Idade Mínima: Homens poderão se aposentar aos 52 anos e mulheres aos 50
anos.
 Tempo de Contribuição: É necessário comprovar no mínimo 20 anos de
exercício efetivo na função. O projeto também prevê uma regra de transição para
quem possui 15 anos na atividade, somados a mais 10 em outra ocupação.
 Valor do Benefício: O texto assegura a integralidade e a paridade, o que
significa que o valor da aposentadoria corresponderá ao último salário do
profissional na ativa, e os reajustes concedidos aos trabalhadores ativos serão
estendidos aos aposentados.
Reconhecimento de um Trabalho Incansável
Durante a sessão, senadores destacaram a importância vital dos agentes de saúde. O
relator do projeto, senador Wellington Fagundes, ressaltou que esses profissionais
realizam mais de 300 milhões de visitas domiciliares por semestre. "Cada visita
representa uma doença evitada, uma vida salva e uma economia gigantesca para o nosso
sistema de saúde", afirmou Fagundes.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, classificou a aprovação como a correção de
uma "injustiça histórica", celebrando a medida como um passo fundamental para garantir
dignidade a milhares de profissionais que dedicam suas vidas ao cuidado direto da
população em suas comunidades.
Próximos Passos
Com a aprovação unânime no Senado, o projeto segue agora para a Câmara dos
Deputados, onde passará por novas comissões e votações. A expectativa é alta para que a
proposta seja aprovada rapidamente, consolidando em lei esse direito tão esperado.

Para os agentes de saúde de nossa cidade e de todo o Brasil, essa é uma vitória que traz
esperança e reconhecimento, garantindo um futuro mais seguro para quem tanto se dedica
a proteger a saúde de todos nós.
Fonte: Agência Senado Notícias, matéria de 25 de novembro de 2025. Para mais
detalhes, acesse: www12.senado.leg.br.

Neusa Apª de Morais Freitas – Presidente da Comissão de Direito Previdenciario da Subseção da OAB – Cajamar
– SP.
Jéssica dos Santos Figueiredo – Vice-Presidente da Comissão de Direito Previdenciario da Subseção da OAB –
Cajamar – SP.
Gabriel Morais de Almeida – Secretário - Comissão de Direito Previdenciario da Subseção da OAB – Cajamar – SP.